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Ao solicitar acesso ao Portal Deicmar, nossos sites, sessões de sites ou serviços e informações disponíveis no e-carga® ou no e-recinto®, você declara e reconhece para todos os fins legais que:
a) É uma pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada nos termos da lei, totalmente capaz de praticar os atos da vida civil;
b) As informações prestadas por você são verdadeiras, o que inclui, sem limitar, seu nome, seu documento de identificação, seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, seu e-mail, os dados da empresa que você representa, ou qualquer outro dado que sejam requeridos para acesso;
c) Concorda em fornecer documentos legais que comprovem sua identificação e demonstrem a existência de vinculo com a empresa que você está representando e/ou com a carga;
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e) Todos os dados e informações fornecidos a Deicmar através do Portal Deicmar, nossos sites, sessões de sites, serviços e informações disponíveis no e-carga® ou no e-recinto® serão tratadas de acordo com nossa Política de Privacidade da Deicmar;
f) Todas as informações relacionadas às cargas disponíveis no e-carga® ou no e-recinto®, o que inclui, sem limitar, nomes de empresas, nome de pessoas, tipos de mercadorias, valores comerciais e serviços prestados são sigilosas, confidenciais e protegidas por lei, sendo proibida a sua divulgação, reprodução, compartilhamento ou publicação, de forma impressa, eletrônica ou oral;
g) Seu acesso ao e-carga® ou ao e-recinto® é concedido por liberalidade da Deicmar, que poderá revogar esse acesso a qualquer tempo, sem prévia notificação;
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Ao receber o acesso ao Portal Deicmar, nossos sites, sessões de sites, e-carga® e e-recinto®, você declara que aceita e concorda integralmente com todas as condições existentes neste Termo de Uso.
Você não poderá praticar as seguintes ações, no todo ou em parte, sem prejuízo de outras que sejam consideradas ilegais, contrariem a ordem pública ou atentem contra a moral e os bons costumes:
a) Utilizar o Portal Deicmar, nossos sites, sessões de sites, e-carga® e e-recinto® e/ou qualquer conteúdo nele dele constante, com propósito diverso daquele a que se destina e de forma diversa da prevista neste Termo de Uso, inclusive divulgando, a qualquer título, a terceiros que não tenham ou não devam ter acesso ao Portal Deicmar, nossos sites, sessões de sites, e-carga® e e-recinto®;
b) Apagar, deturpar, corromper, alterar, editar, adaptar, transmitir ou modificar de qualquer forma o Portal Deicmar, nossos sites, sessões de sites, e-carga® e e-recinto® e/ou qualquer conteúdo existente;
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h) Utilizar palavras, termos, expressões, imagens, figuras, símbolos ou fotos obscenos ou pornográficos;
i) Transmitir ou utilizar vírus;
j) Transmitir ou utilizar programas ou códigos de dados visando adulterar informações ou o funcionamento do Portal Deicmar, dos nossos sites, das sessões de sites, do e-carga®, do e-recinto® ou de qualquer conteúdo neles existentes;
k) Falsificar, omitir ou simular endereços IP´s de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar identidade ou autoria, ou ainda tentar responsabilizar terceiros sobre seus atos.
Constatada quaisquer das infrações descritas, a Deicmar suspenderá o seu acesso ao Portal Deicmar, aos nossos sites, sessões de sites, ao e-carga® e ao e-recinto®, e adotará as medidas legais condizentes com a situação.
Você declara, para todos os fins de direito e de fato que é o único responsável:
a) Pela utilização do Portal Deicmar, dos nossos sites, das sessões de sites, do e-carga®, do e-recinto® exclusivamente da forma prevista neste Termo de Uso;
b) Pela guarda do seu usuário e da sua senha de acesso ao e-carga®, do e-recinto®;
c) Pela guarda do seu certificado digital e da sua senha de utilização para os serviços aplicáveis;
d) Pelos erros e omissões que eventualmente praticar no uso do Portal Deicmar, dos nossos sites, das sessões de sites, do e-carga®, do e-recinto®;
e) Por quaisquer atos ou omissões realizados no âmbito do Portal Deicmar, dos nossos sites, das sessões de sites, do e-carga®, do e-recinto®;
f) Pela manutenção das suas informações pessoais e profissionais atualizadas, o que inclui, sem limitar, seu vinculo com a empresa que representa e/ou com a carga;
Na hipótese de ocorrer qualquer erro no acesso ao Portal Deicmar, devidamente constatado, aos nossos sites, sessões de sites, ao e-carga® e ao e-recinto®, ou ainda, alguma violação de segurança envolvendo seu usuário e senha, entre em contato com nossos canais de atendimento.
